A "abc Cardápio" fornece serviços de cardápio digital sujeitos aos seguintes Termos de Contrato e Política de Privacidade. Utilizando nossos serviços, você aceita estar legalmente vinculado a estes termos conforme a legislação brasileira do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Termos de Serviço

Uso Aceitável: O uso dos nossos serviços deve ser ético e conforme as leis aplicáveis, proibindo-se atividades como a disseminação de software malicioso, a realização de ataques de negação de serviço ou a violação de direitos de propriedade intelectual. Contas e Segurança: A segurança da sua conta é sua responsabilidade. Você deve proteger suas credenciais de acesso e nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança. A não observância pode resultar em perda ou dano que a "abc Cardápio" não será capaz de prevenir. Pagamentos e Cancelamentos: Oferecemos planos de assinatura que podem ser cancelados a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança para evitar futuras cobranças. No entanto, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a política de arrependimento de 7 dias não se aplica a serviços digitais iniciados imediatamente, como é o caso dos nossos serviços de cardápio digital. Política de Não Reembolso: De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nossa política de não reembolso é aplicável uma vez que o serviço é prestado digitalmente e iniciado imediatamente após a compra. Esta política está em conformidade com as exceções previstas na legislação, que não obriga o reembolso para produtos digitais consumidos ou serviços já executados. Alteração nos Valores das Assinaturas: "abc Cardápio" reserva-se o direito de modificar os preços de suas assinaturas em resposta a variações no mercado ou a mudanças nos custos de operação. Qualquer alteração nos valores será justificada e realizada em conformidade com a legislação vigente, garantindo transparência e justiça para com os assinantes. Todos os clientes com assinaturas ativas serão notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer mudança de preço entrar em vigor, permitindo que os assinantes reconsiderem suas opções de renovação sob os novos termos. Essa prática está alinhada com o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços. Limitações de Serviço: As limitações de serviço, incluindo limites de dados e número de itens no cardápio, são definidas de acordo com o plano contratado. Exceder essas limitações pode resultar em custos adicionais ou na suspensão temporária do serviço. Alterações nos Termos: Reservamos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Tais alterações serão efetivas imediatamente após a publicação no site, e seu uso contínuo do serviço constitui aceitação dos termos alterados.

Política de Privacidade

Coleta de Dados: Coletamos dados necessários para a prestação dos nossos serviços, como nome, endereço de e-mail, e detalhes do estabelecimento. A coleta está em conformidade com o Art. 7º da LGPD, que trata do tratamento de dados com o consentimento do titular. Uso de Dados: Utilizamos seus dados para operação dos serviços, suporte ao cliente e melhorias no serviço. Cumprimos com o dever de não divulgar ou utilizar suas informações para quaisquer outros fins sem o seu consentimento explícito. Compartilhamento de Informações: Somente compartilhamos suas informações com terceiros quando necessário para a prestação dos serviços contratados, com empresas parceiras verificadas e sempre sob rigorosos termos de confidencialidade e segurança. Segurança de Dados: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados de acessos não autorizados, alterações indevidas ou perda. No entanto, nenhuma transmissão pela Internet é completamente segura, e não podemos garantir a segurança absoluta dos dados. Acesso e Controle: Você tem direito de acessar, corrigir, limitar ou excluir suas informações pessoais sob nossa custódia, conforme previsto na LGPD.

Estes termos foram elaborados para assegurar uma compreensão clara das suas responsabilidades e direitos ao utilizar nossos serviços. Para esclarecimentos adicionais ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@abccardapio.me.